CENTER offers you a short list of legislative information, related with the requirements of the “Turismo de Habitação” and “Turismo no Espaço Rural”.
The "Turismo de Habitação" has as the general concept preserves the houses, tradition, culture, architecture classical and rustic and traditional ways of life. Provides accommodation for tourists, in rural and urban areas where, otherwise, it would be difficult to stay overnight. The significant element of this type of tourism is that families still live in the houses, giving tourists a deeper insight into the customs and local ways of life.
Currently the “Turismo de Habitação” and “TER – Turismo no Espaço Rural” are actually regulated by Law No. 15/2014, of 23 January, and the decree No. 937 / 2008.
| Date | Name | Description |
| 30/06/2017 | Decreto-Lei nº 80/2017 | Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. (Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural). |
| 23/01/2014 | Decreto-Lei nº 15/2014 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. |
| 06/04/2009 | Portaria nº 358/2009 | Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos. |
| 06/05/2008 | Declaração de Rectificação n.º 25/2008 | Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. |
| 07/03/2008 | Decreto-Lei nº 39/2008 | Consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos. |
| 20/08/2008 | Portaria 937/2008 | Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. |
| 18/08/2008 | Portaria nº 896/2008 | Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações. |
| 14/08/2007 | Decreto-Lei n.º 37/2007 | Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. |
| 15/12/2005 | Portaria nº 1288/2005 | Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro. |
| 15/09/2005 | Decreto-Lei nº 156/2005 | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. |
| 29/04/2004 | Regulamento CE n.º 852/2004 | Regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios. |
| 26/01/2000 | Portaria nº 25/2000 | Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos. |
| 23/10/1997 | Portaria nº 1068/97 | Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de carácter geral e dos serviços por eles prestados. |
| Date | Name | Description |
| 12/03/2009 | Portaria n.º 261/2009 | Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo ICNB, I. P., de empreendimentos de turismo de natureza. |
| 29/12/2008 | Portaria n.º 1532/2008 | Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). |
| 17/11/2008 | Portaria nº 1320/2008 | Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. |
| 12/11/2008 | Decreto-Lei n.º 220/2008 | O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. |
| 22/08/2008 | Declaração de Rectificação nº 45/2008 | Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local. |
| 25/06/2008 | Portaria n.º 518/2008 | Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos. |
| 25/06/2008 | Portaria nº 517/2008 | Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local. |
| 28/04/2008 | Portaria nº 327/2008 | Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos. |
| 17/01/2007 | Decreto-Lei nº 9/2007 | O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações. |
| 06/08//2006 | Decreto-Lei n.º 163/2006 | O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaço públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais. |
| 16/04//2002 | Decreto-Lei nº 108/2002 | Altera o Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística. |
| 01/09/2000 | Decreto-Lei nº 204/2000 | Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística. |
| 21/10/1997 | Portaria nº 1063/97 | Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. |
| Name | Description |
| Especificação de Requisitos de Serviço – ERS 3001 TH/TER | O presente referencial contém os requisitos conducentes à certificação do serviço de empreendimentos de natureza familiar, que disponibilizem serviços de Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural, nas modalidades de Agro-turismo e Casas de Campo. |
| Manual de Boas Praticas dos Solares de Portugal | O objectivo deste manual é o de assegurar a qualidade do acolhimento na generalidade das Casas Solares de Portugal, traduzida na satisfação das necessidades e expectativas dos hóspedes e na preocupação de melhoria contínua dos serviços prestados. |
